TERMOS DE USO E ÉTICA DIGITAL

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Bem-vindo ao portal oficial do escritório Emerson Daudt Advocacia. Estes Termos de Uso estabelecem as regras para o acesso e utilização de nossa plataforma digital, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Última atualização: 08/03/2026

Termo de Uso

1. Aceitação e Objeto

Ao navegar por este site, o Usuário concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas. O objetivo deste portal é estritamente informativo, visando a divulgação de conteúdo jurídico técnico, currículos profissionais e canais de comunicação da banca.
  • Importante: O uso deste site não configura, por si só, a prestação de serviços jurídicos ou a formação de uma relação advogado-cliente.

2. Disclaimer Jurídico (Inexistência de Consulta Automática)

Todo o conteúdo disponibilizado (artigos, vídeos, guias e notícias) possui caráter meramente informativo e educacional.
  • Não substitui o Advogado: Nenhuma informação aqui contida deve ser interpretada como parecer jurídico ou orientação para casos concretos.
  • Responsabilidade de Meio: O Direito é dinâmico. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base em textos do blog sem a devida consultoria individualizada. A contratação formal de serviços depende de análise técnica e verificação de conflito de interesses.

3. Publicidade Jurídica e Ética

Em estrita observância ao Provimento 205/2021, este portal pratica a Publicidade Passiva.
  • Conteúdo: Priorizamos a sobriedade e a discrição, evitando qualquer forma de mercantilização, ostentação ou promessa de resultados.
  • Interatividade: O uso de chatbots ou formulários de contato serve apenas para triagem e agendamento, não constituindo consultoria jurídica imediata.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido e publicado (textos, logotipos, vídeos e identidade visual) é de propriedade intelectual exclusiva do escritório Emerson Daudt Advocacia (OAB 132.304), protegido pela Lei 9.610/98.
  • Citação Autorizada: É permitida a reprodução de trechos curtos, desde que acompanhada de link para o original e atribuição clara de autoria.
  • Proibições: É vedada a cópia integral para fins comerciais ou o uso da marca do escritório por terceiros sem autorização prévia por escrito.

5. Governança de Dados e Privacidade (LGPD)

O tratamento de dados pessoais coletados via formulários ("Fale Conosco", Newsletter ou WhatsApp) segue um ciclo de vida rigoroso:
  • Finalidade: Os dados são utilizados para responder dúvidas, enviar informativos jurídicos ou executar contratos pré-estabelecidos.
  • Segurança: Utilizamos criptografia SSL e protocolos de segurança para mitigar riscos de vazamento e proteger o sigilo profissional.
  • Direitos do Titular: O Usuário pode solicitar a exclusão ou correção de seus dados a qualquer momento através do canal oficial: contato@emersondaudt-advocacia.com.br.

6. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Conforme jurisprudência do STJ e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a relação entre o escritório e o Usuário/Cliente não é de consumo, mas sim uma relação profissional regida por normas deontológicas específicas. A responsabilidade do advogado é subjetiva e de meio, pautada na confiança e na técnica.

7. Regras de Conduta do Usuário

Ao interagir em áreas de comentários ou formulários, o Usuário compromete-se a:
  • Não utilizar linguagem ofensiva ou discriminatória.
  • Não publicar spam ou propaganda de terceiros.
  • Não extrair dados do site de forma automatizada (scraping). O escritório reserva-se o direito de moderar ou excluir conteúdos que firam a sobriedade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

8. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre/RS (ou a sede atual do escritório), com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.